SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Movimento Pessoas à Frente e a SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público), duas entidades que estudam o funcionalismo público, apresentaram ao Congresso uma minuta de um projeto de lei que escreveram para criar regras para a contratação de trabalhadores temporários pelo Estado.
O texto foi levado a deputados que participam do grupo de trabalho da reforma istrativa, que começou as audiências públicas nesta terça-feira (10).
Hoje não há uma diretriz nacional sobre vínculos temporários. Segundo o Movimento Pessoas à Frente, a falta de regras gerais cria dois grandes problemas: esses profissionais têm poucos direitos assegurados e há muita judicialização dos contratos.
Essa é a categoria de servidores que mais cresceu na esfera municipal: entre 2013 e 2023, registrou-se um aumento de 52,5%. Em 11% das cidades brasileiras, mais da metade dos profissionais não têm vínculo permanente.
A proposta parte do pressuposto de que a istração pública não consegue mais prescindir desse tipo de trabalhador, porque ele oferece flexibilidade e eficácia para atender demandas específicas e consegue atrair profissionais especializados por um tempo determinado.
Vera Monteiro, da Sociedade Brasileira de Direito Público, afirma que a istração pública tem algumas necessidades transitórias, como em atividades que am por mudanças e não se sabe qual será o futuro delas.
Ela cita o exemplo da demanda por profissionais da educação, que pode ser afetada pelas mudanças demográficas. “É preciso ter um desenho institucional que dê outras opções além de manter um servidor que vai ficar 60 anos na folha”, diz ela.
Pela proposta, cria-se uma nova categoria de servidor, que o texto chama de agente público especial. Esse trabalhador teria a maioria dos benefícios de um empregado pela CLT, como férias, licença-maternidade, repouso semanal remunerado e 13° salário, mas com uma exceção importante: o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo Vera Monteiro, é o fundo que encarece a relação trabalhista.
A contratação seria centralizada em um portal mantido pela União, e o processo seletivo seria mais simples do que um concurso público atual.
Os agentes especiais teriam um prazo máximo de contrato de seis anos prorrogáveis.
“O texto tem regras que proíbem o nepotismo, que é um problema sério nos entes subnacionais”, afirma ela
Também há uma tentativa de coibir o que é conhecido nas escolas como “modelo boia-fria”: é um contrato com a duração exata do semestre escolar, que deixa a pessoa sem trabalho durante as férias dos alunos. Para evitar isso, o projeto fixa uma quarentena de 24 meses para que a pessoa possa ser recontratada.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirma que essa proposta de texto foi debatida com representantes de governos estaduais, dos profissionais da educação (o grupo onde os temporários são mais comuns); sindicatos de servidores e também com o MGI (Ministério da Gestão e Inovação).
Ela diz que vivemos um momento propício para discutir a questão dos temporários porque “os políticos brasileiros estão olhando para uma agenda de reforma istrativa”.
Nesta terça-feira (10) houve a primeira audiência do grupo de trabalho na Câmara dos Deputados para discutir ideias para uma reforma istrativa.
O texto com a proposta de regulamentação do trabalho temporário foi discutido com o Gabinete Compartilhado, um grupo de sete parlamentares que atuam com pautas parecidas no Congresso: o senador Alessandro Vieira (MDB – SE), e os deputados Camila Jara (PT- MS), Dorinaldo Malafaia (PDT – AP), Duarte Jr. (PSB – MA), Duda Salabert (PDT- MG), Pedro Campos (PSB – PE) e Tabata Amaral (PSB -SP).
PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO EM 5 TÓPICOS
1. AGENTE PÚBLICO ESPECIAL
Cria-se uma nova categoria de servidor chamada “agente público especial”, que teria direitos mínimos como 13º proporcional, férias para contratos acima de 12 meses, repouso semanal remunerado e aviso prévio. Esses agentes, no entanto, não teriam direito à estabilidade ou outros direitos peculiares de servidores públicos, nem FGTS. A avaliação de sua atuação, produtividade e habilidades seria considerada para prorrogações ou extinção do contrato.
2. REGRAS PARA EVITAR PERENIZAÇÃO E NEPOTISMO
A proposta busca desestimular a transformação de agentes temporários em servidores estáveis, estabelecendo que o exercício de funções semelhantes não equipara os agentes aos servidores públicos. O texto também inclui regras expressas que proíbem a contratação de parentes até o terceiro grau, amigos íntimos e dirigentes de partidos políticos ou sindicatos para cargos em que há dispensa de processo seletivo.
3. PROCESSO SELETIVO
Pela minuta, é preciso fazer um processo seletivo simplificado regulado por decreto. Para evitar que o temporário se torne um fixo, o projeto fixa uma quarentena de 24 meses de recontratação.
4. REGRAS PARA REDES DE ENSINO
um artigo para as redes de ensino estaduais e municipais, visando atender necessidades como insuficiência ou ausência de docentes, e demandas específicas de excepcional interesse público decorrentes de transições demográficas ou curriculares. O piso salarial profissional será aplicado aos agentes contratados para funções do magistério. O objetivo é aumentar a segurança jurídica, impor limites e controles e permitir a modernização dos processos de contratação na educação.
5. ESTATAIS DE FORA
A proposta não se aplica a empresas públicas ou sociedades de economia mista.
