As comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovaram, nesta terça-feira (20), por votação simbólica, o projeto de lei (PL) 2.159/2021, que cria um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando regras para empreendimentos com impactos sobre o meio ambiente. O texto segue para votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (21) e, se aprovado, retornará à Câmara dos Deputados em razão das alterações promovidas pelos senadores.
Considerado um retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), o PL permite autolicenciamento para obras de pequeno e médio portes e isenta certas atividades agropecuárias da obrigatoriedade de licença. Para especialistas, essas mudanças podem enfraquecer a fiscalização e ampliar riscos ambientais, sobretudo em regiões com histórico de desastres.
Em defesa do projeto, a bancada ruralista e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), argumentam que as regras atuais são contraditórias e burocráticas, travando obras e investimentos que poderiam impulsionar o desenvolvimento econômico. Segundo eles, o novo texto mantém a fiscalização ambiental, mas torna o processo mais ágil e previsível.
Manifestaram-se contra o texto apenas os senadores do PT e a senadora Eliziane Gama (PDS-MA). Eliziane argumentou que o texto apresentado no Senado é melhor do que o da Câmara, mas que ainda está “muito ruim”. Segundo a senadora, a lei é inconstitucional por liberar autolicenciamentos para obras de médio porte. Eliziane lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis estaduais com esse teor:
“[A barragem que se rompeu] em Brumadinho era de médio porte. Nós temos vários outros empreendimentos, não apenas em Minas Gerais, mas em outros estados, que são de médio porte. Se não considerarmos todo o processo de licenciamento ambiental como tem que ser, nós poderemos, em função do lucro e da competitividade, infelizmente, ceifar novas vidas”, afirmou a parlamentar.
O relator do PL na CMA, senador Confúcio Moura (MDB), disse ter reduzido de 80 para seis os pontos de discordância:
“Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Ficou o que foi possível. Sobre Brumadinho ser médio porte. Nós temos agora as condicionantes que o Poder ambiental vai usar para decidir o porte de cada empreendimento, como localização e natureza do empreendimento. Isso fica a cargo do órgão licenciador”, justificou Moura.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a transferência, para estados e municípios, da definição do porte ou impacto ambiental das obras:
“Nós estamos correndo risco de ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais o formato do licenciamento conseguirá atrair [o empreendimento]. Eu já fui governador, conheço a estrutura de prefeitura. Imagine, por exemplo, uma cidade pequena. A pressão de um grande empresário sobre o prefeito é muito grande. E eu acho que, às vezes, ele não tem estrutura para resistir a isso”, afirmou.
Wagner criticou ainda a fragilização dos órgãos técnicos no processo de licenciamento:
“Desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], que podem ser ouvidos, mas não são obrigados a ser acompanhados, eu acho que é fragilizar demais esse processo porque são órgãos técnicos, não políticos”, disse o líder.
Na Comissão de Agricultura, a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), reconheceu que o texto não é perfeito, mas defendeu sua aprovação para destravar empreendimentos:
“As regulações [atuais] confundem e paralisam os processos e, muitas vezes, sobrepõem competências entre a União, os estados e os municípios. Isso causa insegurança jurídica. O licenciamento precisa ser visto e analisado com calma, só que, às vezes, são demoras sem necessidade, que atravancam o desenvolvimento. É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, comentou.
Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) classificou o projeto como “presente para o presidente Lula” e criticou a legislação vigente:
“É a solução de continuidade nas obras que não andam nesse país. Lá no meu estado, temos uma mina de potássio, de ureia e temos o fósforo, que fazem os fertilizantes E não querem que a gente aprove isso aqui porque o meio ambiente não permite que a gente trabalhe. Hoje, a gente vive refém de uma política ambientalista que não interessa à nação brasileira”, afirmou Aziz.
Retrocesso
Para organizações ambientais, o projeto representa o maior retrocesso em legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição de 1988. A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconheceu entraves no sistema de licenciamento, mas criticou a solução proposta:
“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsíveis. A gente pode discutir uma série de melhorias procedimentais. No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, você começa a transformar o licenciamento em um apertar de botão. Essa é a distorção”, respondeu Suely.
O Ministério do Meio Ambiente também posicionou-se contra o PL. Para o secretário-executivo João Paulo Capobianco, a proposta viola princípios constitucionais e o entendimento do STF sobre o não retrocesso:
“O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras inúmeras questões.”
